O vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, acionou judicialmente, nesta segunda-feira, 4, tanto a Prefeitura de São Luís quanto o Governo do Estado para que sejam obrigadas a retirar de circulação os ônibus considerados velhos em São Luís.
A Lei nº 3.430/1996 estabelece, no artigo 33º, a idade máxima da frota, que não pode ser superior a 10 anos para veiculo convencional e 12 anos para veiculo articulado.
– Tanto a Constituição Federal como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessão de Serviços Públicos, garantem aos usuários e consumidores o direito à prestação de um serviço de transporte de qualidade e digno. Além disso, no inicio deste ano, também aprovamos na Câmara Municipal, a Lei Complementar 141/2015 que estipula a idade máxima da frota no prazo de 10 anos – declarou.
A ação do vereador cobre um vácuo deixado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Procon, que ainda não conseguiram forçar os agentes públicos a renovar a frota de ônibus na capital maranhense.
Na semana passada, a assessoria do Procon chegou a anunciar aos jornalistas uma ação na madrugada para impedir a circulação de ônibus velhos, mas a operação foi abortada na última hora.
No mesmo dia, um ônibus teve a porta sacada em pleno trajeto.
Fábio Câmara revela ainda que a lei 3.430/1996 – que exigia veículo com idade máxima de 7 anos, foi alterada para atender aos interesses dos empresários de ônibus.
– Infelizmente durante 20 anos essa lei não foi cumprida por inúmeros prefeitos. O atual prefeito buscou atender os interesses dos empresários e aumentou este limite para um prazo de 10 anos, porém, por estar subordinado ao clube de amigos e empresários do transporte público continua a ignorar uma lei elaborada e aprovada em seu governo. Diante deste descumprimento e imoralidade decidimos pedir ao judiciário que retire de circulação todas as latas velhas que colocam diariamente a segurança dos nossos usuários – disse.
A ação do vereador pede concessão de liminar, para execução imediata da decisão…
