Objetivo é evitar que agentes públicos e candidatos usem de ações para se promoverem em ano eleitoral

A promotoria de Justiça da 18ª zona eleitoral, que abrange Rosário, Bacabeira e Santa Rita, expediu Recomendação relacionada à distribuição gratuita de bens, serviços ou benefícios, para evitar o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação. A promotora de Justiça, Maria Cristina Lima Lobato Murillo encaminhou o documento no dia 20 de abril aos prefeitos e vereadores dos três municípios.

DOCUMENTO
Veja a íntegra da Recomendação

A promotoria recomenda aos prefeitos e vereadores que caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência, sejam fixados critérios objetivos, como quantidade de pessoas a receber, renda familiar de referência, condições pessoais ou familiares para a concessão, e a execução dos respectivos programas, observando o princípio da impessoalidade.

Recomenda que seja vedado o uso promocional dessas ações em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, inclusive com orientação aos servidores incumbidos da sua execução. No prazo de dois dias antes da sua realização, deve ser comunicada ao Ministério Público Eleitoral, para acompanhamento da execução financeira e administrativa, e do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos.