O vereador César Bombeiro (PSD) apresentou essa semana, requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), solicitando a realização de uma audiência pública para debater a regularização fundiária dos bairros da Liberdade, Fé em Deus, Camboa, Alemanha, Vila Palmeira e adjacências.
Em sua justificativa, o parlamentar diz que diante de informações através de ofícios expedidos pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, foi informado da impossibilidade de ser feita a regularização fundiária do bairro da Liberdade, uma vez que a maioria dos terrenos daquela comunidade está abaixo da cota 11, portanto, fora do regime de aforamento pela Prefeitura.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
No entanto, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora, César Bombeiro afirmou que seu pedido se baseia no termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária no Maranhão, celebrado entre o governo do Estado, a Prefeitura de São Luís e o governo federal.
Ele explica que um acordo assinado em agosto de 2015, tem por finalidade estabelecer a cooperação mútua entre os três entes para a regularização de áreas de domínios municipal, estadual e federal, para fins habitacionais e comerciais e propiciar aos cidadãos que nelas vivem de forma irregular o direito à titulação legal de seu imóvel.
— A moradia é um direito social da pessoa humana, descrito no art. 6º da Constituição Federal. Contudo, não pode e não deve ser qualquer tipo de moradia, mas sim, uma digna e regularizada legalmente. Com a adesão ao Acordo de Cooperação assinado em agosto de 2015 foi possível intercalar ações em conjunto dos três entes que atuavam isoladamente em seus territórios para empreender programas de regularização fundiária. A união de forças serviu para diminuir as barreiras burocráticas para garantir o direito a terra. E é por isso que estamos propondo um debate nesta Casa — declarou.
A Comissão de Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano, formada pelos vereadores Aldir Júnior, Honorato Fernandes e Bárbara Soeiro, deve comandar o encontro que ainda não tem data marcada para ser realizado no Plenário Simão Estácio da Silveira.
