SÃO LUÍS, 22 de março de 2024 – A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) a autonomia dos parlamentos estaduais em definir os critérios, o modo, a forma e o tempo da eleição de suas Mesas Diretoras. Na quarta-feira (20), a entidade apresentou à Corte uma solicitação para participar da ação que discutirá a constitucionalidade da reeleição antecipada da deputada estadual Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
Em síntese, a Unale pede para ser admitida como amicus curiae (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 7.410, ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), questionando norma que possibilitou a chefe do legislativo maranhense ser reconduzida ao cargo seis meses após sua eleição para a Mesa Diretora da Casa.
Liberdade e independência
No pedido de habilitação, além da defesa da autonomia, a entidade pretende defender a tese de constitucionalidade do Artigo 7º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na redação conferida pela Resolução Legislativa nº 1174/2023.
“Não se pretende, diga-se, discutir a razão ou correção das iniciativas contra a Assembleia. A declaração judicial que se pretende é o reconhecimento da inafastável e imperiosa necessidade de se cumprir o ordenamento naquilo que determina que o Poder Legislativo estadual ostenta liberdade e independência de atuação e de que os sistemas de controles recíprocos não autorizam invasão em matéria com critérios democráticos e interna corporis”, frisou trecho da petição assinada pelos juristas André Maimoni, Alberto Maimoni e Álvaro Maimoni, do Escritório Maimoni Advogados Associados.
Querem contribuir com o tema
O pedido foi protocolado junto ao STF na ação relatada pelo ministro Luiz Fux. A Unale se soma ao Republicanos, PSB e MDB que também requereram ingresso como “amicus curiae” na ADI 7.410 que tramita na Corte desde julho do ano passado.
No dia 27 de fevereiro, o PSB solicitou sua participação na ação, conforme foi revelado pelo blog. Um dia depois, em 28 daquele mês, foi a vez de o MDB propor o mesmo pedido. Por fim, o Republicanos requereu sua participação no último dia 11 de março.
Em ambos os casos, as três siglas e a entidade nacional dos legislativos apresentaram argumentos favoráveis à reeleição antecipada da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para o comando da Alema. Nesta ação, a AGU já apresentou manifestação.
Leia aqui a petição da Unale
Baixe aqui o pedido do PSB
Aqui tem a pretensão do MDB
Veja aqui a solicitação do Republicanos
ADI 7.410
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