O prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), assinou um termo de ajustamento de gestão admitindo irregularidades no número de matrículas de alunos em escolas em tempo integral informado no Censo Escolar de 2022. O termo é uma solução consensual adotada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tratar de conduta ilícita, evitando a aplicação imediata de uma sanção.
O blog do Isaias Rocha apurou que as irregularidades foram reportadas pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE, em Representação autuada no Processo nº 4099/2023, em que a gestão turiense informou, no Censo Escolar de 2022, possuir 5.574 alunos matriculados em regime de tempo integral, distribuídos em 2.437 matrículas na educação básica-anos Iniciais e 3.137 matrículas na educação básica-anos finais.
Conforme constatou a auditoria, atualmente em Turiaçu há um percentual de 0,00% de alunos matriculados inseridos na jornada de tempo integral e, que a rede municipal de ensino não possui escolas de tempo integral, restando, a toda evidência, que o cumprimento dos percentuais previstos na Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) dos alunos da educação básica não estão sendo contemplados (educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos matriculados na educação básica).
“Considerando os termos da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização, que foi instaurado com o objetivo fiscalizar a oferta de educação em tempo integral na Prefeitura Municipal de Turiaçu e o planejamento para atender a obrigação legal da ampliação de vagas para a educação em tempo integral nas escolas públicas, houve um incremento de R$ 11.838.010,52 (onze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, dez reais e cinquenta e dois centavos) nas receitas do FUNDEB do ente, decorrente do aumento número de matrículas de alunos em escolas em tempo integral informado no Censo Escolar de 2022”, frisou trecho do documento.
A representação que trata dos resultados constantes no Relatório de Instrução n.º 5493 que apura suposta fraude no número de matrículas tramita sob o nº 4099/2023 apensada ao processo nº 2397/2024 que trata da minuta de termo de ajustamento de gestão. O documento propõe que a prefeitura admita as irregularidades, adote providências e possa instituir o Plano de Ampliação Progressiva de Vagas para Escolas em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, com vigência a partir do ano-calendário de 2025. O prefeito assinou o termo no dia 29 de julho, mas, somente hoje tivemos acesso à integra do acordo.
Clique aqui e leia o acordo com o TCE na íntegra
Baixe o relatório que constatou as irregularidades
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