Tramita na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 0012/2024, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), que institui no âmbito da capital maranhense, o “Disque Autismo” – serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Em sua justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é garantir um canal de comunicação eficiente e seguro, possibilitando garantir que as vozes da comunidade autista, sejam ouvidas e suas necessidades sejam atendidas de forma adequada.
“Por meio de um canal de comunicação eficiente e seguro, será possível garantir que as vozes da comunidade autista sejam ouvidas e suas necessidades sejam atendidas de forma adequada. Diante da importância desse tema, é fundamental agir prontamente na implementação desse serviço”, frisou.
O que diz o texto?
O projeto de sete artigos explicita como deve ser a regulamentação da central telefônica que visa a garantia dos direitos e acesso a serviços de saúde de qualidade para as pessoas autistas.
Entre outras coisas, a norma diz, no § 2º do artigo 1º, que a plataforma poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.
O artigo 2º do dispositivo determina o recebimento de denúncias de forma anônima, visando garantir o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Por sua vez, o artigo 3º da mesma norma, estabelece que o número de telefone do “Disque Autismo” seja divulgado, através de cartazes afixados nas unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, e nos sites oficiais dos órgãos públicos municipais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, após ter sido encaminhada aos colegiados na sessão do dia 27 de fevereiro, depois de sua leitura em plenário. Após apreciação das comissões, onde será analisado em seu mérito, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores.
Caso a medida seja aprovada, segue para a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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