O Projeto de Lei nº 1.270/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi aprovado em definitivo, durante sessão ordinária remota desta terça-feira, 13, pelo Plenário da Câmara Municipal de São José de Ribamar.
A matéria já havia sido aprovada em primeira votação na sessão da última terça-feira. Com a aprovação em definitivo, o texto segue para sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho.
Base para LOA
O texto serve como base para orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, além de estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o Plano Plurianual (PPA).
O que é LDO?
A LDO é uma das peças do orçamento municipal que define o exercício financeiro. No caso municipal, inclui não só o Executivo, mas também, o Legislativo, as empresas públicas e autarquias vinculadas à Prefeitura de São José de Ribamar.
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