SÃO LUÍS, 9 de novembro de 2023 – A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a criação de cargos em comissão de chefe da assessoria jurídica e assessor jurídico na estrutura das Secretarias de Estado no Maranhão. O relator é o ministro Luiz Fux.
A ADI 7.506, protocolada na última segunda-feira, 6, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 61 e 68, ambos da Lei Estadual nº 10.213/2015 e os demais dispositivos de leis posteriores que modificaram a estrutura administrativa.
Em sua petição, a associação alegou que a criação dos cargos, para serem exercidas no âmbito da Administração Direta do Maranhão, lesam prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente, em caráter exclusivo, aos procuradores de Estado.
Ainda segundo a entidade, o arcabouço normativo ora impugnado tem viabilizado a sistemática e reiterada criação de efetivas “procuradorias paralelas” em que, sob o título de “assessoria jurídica”, servidores comissionados recebem atribuição normativa para desempenhar funções jurídicas de consultoria, coordenadoria e assessoria jurídicas da administração pública, usurpando as competências exclusivas dos Procuradores.
Clique aqui e confira a petição na íntegra da ADI 7506.
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