Após ser criticado por contrariar a Lei Municipal Nº 5.863/2014 que estabelece jornada de 30h semanais aos profissionais da enfermagem, a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), retificou o edital de abertura de inscrições do processo seletivo que ofertará 500 vagas para atuação nos Centros de Atendimento as Síndromes Gripais, Centros de Vacinação e Hospitais de Referência Covid-19, publicado na última terça-feira (27).
O registro das alterações foi feito em publicação no site da prefeitura. Veja aqui o edital de abertura e as retificações. Conforme já destacamos, a legislação foi sancionada no dia 24 de Julho de 2014 e a partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem da capital maranhense passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista no referido dispositivo legal.
Lei mantida pela justiça
Em 2017, após o Município impor um aumento de 10 horas sobre a carga horária dos profissionais, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís determinando que seja mantida a carga horária de 30 horas semanais para a categoria. Dessa forma, deve ser cumprida a Lei Municipal nº 5.683/2014, que regulamenta a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem no município.
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